Conceito Propriedade Intelectual - Marcas e Patentes

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Projeto exclui da Lei de Patentes exigência de averbação de licenças pelo INPI

A Câmara dos Deputados analisa proposta que exclui da Lei de Patentes (9.279/96) a exigência de averbação, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contratos de licença de exploração de patentes. Pela lei, somente com a averbação o contrato produz efeitos em relação a terceiros.

A revogação do dispositivo está prevista no Projeto de Lei 7599/17, do deputado JHC (PSB-AL). Segundo o parlamentar, o averbamento gera a cobrança de taxas que resultam em custos “injustificáveis” para as empresas, “num momento em que o País faz um enorme esforço para reduzir o denominado custo-Brasil”.

“A obrigatoriedade, na prática, tem se mostrado inócua e desnecessária, além de submeter os empresários a um retrógrado óbice burocrático”, argumenta. “Trata-se tão somente de mais um ato cartorial desempenhado pelo INPI, que em nada favorece a dinâmica e a desejável agilidade das transações comerciais envolvendo os agentes econômicos no Brasil”, complementou.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A integra do projeto de lei você pode conferir aqui:


http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2136623

Fonte: Agência Câmara Notícias


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